norma nº 1185/2022

PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEIN.a 1185, DE ll DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI NO 1.154/2021 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, r)or seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal,' em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na
Secretaria Municipalde Saúde, no valor de R$283.817,00(duzentos e oitenta' e três mil
e oitocentos e dezessete reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 10 -- Secretaria de Saúde
Função: 10 -- Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1008 -- Ampliação e Qualificação do Acesso aos Serviços de
Média e Alta Complexidade '
Operação Especial1.120 -- INVESTIMENTOS NA SAUDE MAC - VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
Natureza Despesa:
4490 52Equipamento e MaterialPermanente - DR 155 ....... ........ 283.817,00
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido
adicionalespecial, o excesso de arrecadação na destinação de recursos 155 -
Transferênciasde Recursos do Fundo Estadualde Saúde.
créd ito
Outras
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar adotação criada
no art. I' até o limite de R$ 283.817,00(duzentos e oitenta e três mne oitocentos e
dezessete reais).
Art. 4o - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art.
lo desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano Plurianual
2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LD0/2022.
Art. 5' - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação
disposições em contrário.
revogando-se as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
P refeitu ra Municipal de ltaú de M
NORIVAL F
PREFE
agosto de 2022