norma nº 1194/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE llXÚ bX MINAS
MINAS GERAIS
LEIN.' 1194, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1.154/2021 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas. Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lama. Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na
Secretaria Municipalde Educação e Esporte, no valor de R$ 700.000,00(setecentos
milreais), com a seguinte classificação:
Orgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 09 -- Secretaria de Educação e Esporte
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361--Ensino Fundamental
Programa: 1201 - Atendimento ao Ensino Fundamental
Projeto: 1.080 -
Natureza da despesa:
44.90.51 - DR 101........................... ' ... 700.000,00
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial, o excesso de arrecadação na destlnação de recursos 101 --
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação.
Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. I' até o limite de R$ 700.000,00(setecentos milreais).
Art. 4' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. I' desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano
Plurianua12022/2025. bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
LD0/2022.
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
/
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 24 de agosto de 2022
NORIV. LIMA