norma nº 1196/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI Nº 1196, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1.154/2021 —
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 20222 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de
274.900,00 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos reais) com as seguintes
classificações:
0210 10 302 1008 2.116 CONTR. A FUND. ITAU DE ASSIST. SOCIAL - BLMAC
3350 41 Contribuição - DR 102 Ficha 542... iii 200.000,00
0210 10 302 1008 2.231 SUBVENÇÃO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS
3350 43 Subvenções Sociais - DR 102 Ficha 570... 74.900,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos Créditos
Suplementares a tendência ao excesso de arrecadação no exercício financeiro de
2022.
Art. 3º - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores de
repasse de Contribuição à Fund. Itaú de Assist. Social e Subvenção a Santa Casa
de Misericórdia de Passos autorizado pela Lei Municipal nº 1155, de 17/12/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal d ide M na m 12 de setembro de 2022.
Norival Francisco de Lima
Prefeito|Municipal