norma nº 1167/2022

PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N' 1167, DE 23 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO HAGISTÊRIO PÜBnCO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaü de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lama. Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica fixado em 15,37 jquinze vírgula trinta e sete por
centos os vencimentos dos profissionais do magistério para fins de
atendimento ao piso fixado pelo Governo Federal, a vigorar a partir de I' de
janeiro de 2022.
Parágrafo único - O percentual descrito no capuz deste artigo será
aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de Janeiro de 2022.
Art. 2' - O vencimento do Magistério Municipal deverá ser
readequado em caso de alteração do Piso Salarial Profissional Nacional para
os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, para o ano de
2022
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4' - Esta lei entra em vigor na data de
retroagindo seus efeitos a I' de janeiro de 2022.
sua publicação,
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas(MG), em 23 de Março de
2022
NORIVAL rcisco Dn LAMA
PREFEITO'MUNICIPAL