norma nº 1205/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU.P DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.o 1205, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1.154/2021 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 -, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$50.000,00(cinquenta' mil
reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: ll--Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0801 -- Assistência SociaIGeral
Operação Especia10.015 -- REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CHAME
Natureza Despesa:
3350 43 Subvenções Sociais - DR 129 50.000,00
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial, o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 129.
oriundo de emenda parlamentar não prevista na LOA 2022.
Art. 3' -Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. I' até o limite de R$ 50.000,00(cinquenta milreais).
Art. 4' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. lo desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano
Plurianua12022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
LD0/2022.
Art. 5' - Para atender a presente despesa,
repasse de Subvenção Social à CHAME autorizado pela
17/12/2021.
fica alterado o valor de
Lei Municipal n' 1155, de
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- l f) Art. 6
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
/
be as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas 06 de outubro de 2022
Norivalf:Íanc\sco dà Lima