| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 56 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LE10RÇAMENTÁRIA ANUAL NO 1.154/2021, QUE - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2288 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ⑧ ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEIN' 1213, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2022, no valor totalde R$ 2 991.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil reais) com as seguintes classificações: ' 0209 12 361 1201 1.030 - AQUIS. EQUIP. INFORMÁTICA PARA ENSINO 4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR101 F.301 R$ 645.000,00 0209 12 361 1201 2.083 - MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL 3390 30 Materialde Consumo - DR101 F.321 3390 30 Materialde Consumo -- DR147/247... R$ 287.000.00 R$ 163.200.00 0209 12 361 1201 1.029 - AQUIS. EQUIP. E. MAT. PERM. P/ ENSINO FUNDAMENTAL 4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DRIOI F.300 .......................................R$ 721.500.00 0209 12 361 1201 2.086 - MANUT. TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR101 F.347 .R$ 36.000.00 0209 12 365 1204 2.092 - MANUTENÇÃO DE CRECHES 3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DRIOI F.369 3190 ll Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal- DR101 F.372 R$ 48.000.00 R$ 35.300.00 0209 12 365 1204 2.093 - MANUTENÇÃO DO ENSINO PRE-ESCOLAR 3190 ll Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal- DRIOI F.390 3190 13 Obrigações Patronais - DRIOI F.393 R$ 270.000,00 R$ 60.000,00 0209 12 306 1004 2.081 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3390 30 Materialde Consumo - DR147/247 F.295 R$ 50.000,00 0210 10 301 1005 2.108 - MANUT. ESTRATEGIA SAUDE DA FAMÍLIA 3390 30 Materialde Consumo - DR159 F.492 BLATB R$ 100.000,00 galã;& PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR159 F.500 0210 10 301 1005 2.110 - MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL 3190 ll Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal- DR159 F. 506 . 9?1o 10 302 1008 2 118 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAIJDE - BI MAC 339Q 30 Materíalde Consumo - DR159 F.552 .. ''' '---'' ??]9 19 303 1007.2-j2S - MANUT. ATIV. FARMÁCIA BÁSICA - BLAFB 3390 30 Materialde Consumo - DR102 F.578 !2]9 10 305 1.006 2-128 - MANUT. VIG. EPIDEM10. CONTROLE DOENÇA - BIVGS óluu ll vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal- DR132 F. 925 ..... '' ' ''' '' 0214 08 244 0801 2.158 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES SECRETARIA 3190 ll Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal- DR129/229 F. 737 ..... R$ 30.000,00 R$ 62.000.00 .R$ 200.000.00 .R$ 70.000,00 R$ 50.000,00 R$ 25.000,00 R$.108.000,00 R$ 30.000,00 Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos adicionais suplementares, com utilização dos recursos de que trata o art. 43 $$ e incisos da Lei 4.320/64, em especialo superávit financeiro e a tendência ao excesso de arrecadação no exercício Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandoseasdisposiçõesemcontrário. ' ' ' ' Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 22 de novembro de 2022 NORIVAL C PREFEITO M