norma nº 1212/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS /
MINAS GERAIS
LEIN' 1212, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NA LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL
N' 1.154/2021 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, - E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus representantes legais aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima. Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 6% (seis por cento) do totalda despesa fixada no
orçamento de 2022, com utilização dos recursos de que trata o art. 43. $$ e incisos
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2' - As despesas decorrentes da execução da presente lelcorrerão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.