norma nº 1215/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.o 1215, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1.154/2021 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais.
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal
seu nome, sanciono a seguinte lei:
por
em
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipalde Assistência Social, no valor de R$ 26.763,62 (vinte e seis mne
setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte
classificação:
C)rgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: ll -- Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0801 -- Assistência SociaIGeral
Operação Especial: 0.022 -- EMENDA PARLAMENTAR IMpoSITIvA
Natureza Despesa: 3350 42
Auxílios - DR 100
AUXÍLIO À AVCC
.26.763,62
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicionalespecial, a anulação totalda seguinte dotação:
0211 08 244 0801 2.249 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - SUBVENÇÃO À AVCC
Natureza Despesa: 3350 43
Subvenções Sociais - DR 100 ................................................ 26.763.62
Art. 3o - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. lo desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano
Plurianua12022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
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Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
PREFEITURA NTUNICIPAL DE llAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 08 de dezembro de 2022
DE LIMA
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NORIVAL
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