| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei n. 1.154/2021 - que Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2022, - e dá outras providências; |
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PREFEITURA MUNICIPAL ⑩ DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEIN' 1216, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEINO 1.154/2021 -- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal seu nome, sanciono a seguinte lei: por em Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2022, no valor totalde 63.254,00 (sessenta e três mil e duzentos e cinquenta e quatro reais) com a seguinte classificação: 0210 10 302 1008 2.116 CONTRIB. FUNDAÇÃO ITAÚ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLMAC 3350 41 Contribuição - DR 102 .................................................................................... 63.254.00 Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura dos Créditos Suplementares a anulação das seguintes dotações: 0210 10 302 1.006 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - CONSTRUÇÃO DE CANIL COM ENFERMARIA PARA ANIMAIS 4490 51 Obras e Instalações F. 534 38.000,00 0210 10 305 1006 2.253 EMENDA PRLAMENTAR IMPOSITIVA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS EM ANIMAIS 3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ F. 627 5.000,00 0210 10 30 1006 2.254 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - AQUIS.DE MEDICAMENTOS P/TRATAMENTO DE ANIMAIS. 3390 30 Materialde Consumo F. 628 5.254,00 0211 08 244 0801 2.250 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA SUBVENÇÃO A ABIMA 3350 43 Subvenções Sociais F. 674 5.000,00 0209 27 812 2701 1.118 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - REFORMA VESTIÁRIO DO ESTÁDIO FUTEBOL .ENG. JORGE OLIVA 3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ F. 423 lO.ooo.oo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS .P Art. 3' - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores de repasse de Contribuição à Fund. ltaú de Assist. Socialautorizado pela Lei Municipal n' 1155, de 17/12/2021. Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de ltaú d em 08 de dezembro de 2022 NorivalIFrahcisco àle Lima P rejfe ito\Municipal