norma nº 1217/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU.P DE MINAS
NlINAS GERAIS
LEI NO 1217, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI N' 1.154/2021 -QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, - E DA OUTRAS
PROVIDENCIAL.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2022, no valor totalde
26.746,00 (Vinte e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais), com a seguinte
classificação:
0210 10 302 1008 2.116 CONTRIB. FUNDAÇÃO ITAÚ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLMAC
3350 41 Contribuição - DR 102 ......---------.- - -- -------- - - ----------.-- .-- - - -------.-- 26.746100
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do Crédito
Suplementar o excesso de arrecadação apurado no exercício.
Art. 3o - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores de
repasse de Contribuição à Fund. ltaú de Assist. Soclalautorizado pela Lei Municipal
n' 1155,. de 17/12/2021.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 08 de dezembro de 2022
NorivalRra?tciscb de Lima
Pref4 ito\Mun iE epal