norma nº 1218/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ⑩ MINAS GERAIS
LEIN.' 1218, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1.154/2021 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lama, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$30.000,00(trinta mil reais),
com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: ll--Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0801 -- Assistência SociaIGeral
Operação Especial: 0.023-- SUBVENÇÃO AO LAR sÃo VICENTE DE PAULO
Natureza Despesa:
3350 43 Subvenções Sociais - DR 100 30.000,00
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicionalespecial,a anulação da seguinte dotação:
0209 27 812 2701 1.118 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VESTIÁRIO DO ESTÁDIO FUTEBOL ENG. JORGE OLIVA
REFORMA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ F. 423. lO.ooo,oo
0211 08 244 0801 2.248 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
AO GRUPO DA TERCEIRA IDADE
3350 43 Subvenções Sociais F: 672..............................
SUBVENÇÃO
..20.000.00 rÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LD0/2022.
Art. 4' - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores de
1155 de 17/12/2021 o ao Lar São Vicente de Paulo autorizado pela Lei Municipaln'
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾seasdisposiçõesemcontrário. ' ' '
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 08 de dezembro de 2022
Norival .ima