norma nº 1223/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEIN.' 1223, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N' 1211/2022 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 -, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipalde Assistência Social, no valor de R$ 97.900,00 (noventa e sete mne
novecentos reais), com a seguinte classificação:
C)irão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: ll -- Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
S:ubfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0801 -- Assistência SociaIGeral
Operação Especial: 0.030 -- REPASSE DE AUXÍLIO A APAE
Natureza Despesa: 33.50.42 -- DR 100 97.900,00
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicionalespecial, a anulação totalda seguinte dotação:
0211 08 '243 0801 0.010 REPASSE DE SUBVENÇÃO À APAE
Natureza Despesa: 33.50.43 Subuvenções Sociais: DR 100 97.900,00
Aít. 3' - Em decorrêllcia cia abertura dü Crédito Especial, constante do art. /l
la desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA - Plano PlurianualP'Á
2022/2025, bem como aci'escentada no Anexa de l\getas e PricJFid8de$ da LD0/2023. / fl
' "às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, ep 20 de janeiro de 2023
NorivaIF r nciâco
Prefeito MLhicipal