norma nº 1224/2023

PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N' 1224, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS À
LEI MUNICIPAL N.' 278/98 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, FIXA VALORES E ATRIBUIÇÕES, ALTERA A
LEI MUNICIPAL N.' '40/90 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTER[ORES, E D.Ã OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de MinasjMGI, por seus representantes aprovou
e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei
Art. I' - O parágrafo I', do artigo 19, da Lei Municipaln.' 278/98
com redação dada pela Lei n.' 772/2010, passa a vigorar acrescido da
seguinte alteração:
"Artigo 19
3' Ficam criados, nos termos do artigo 37, inciso V, da
Constituição Federal, os cargos em comissão, abaixo nominados, cujas
especificações passam a integrar o Anexo IV, desta lei
Diretor l
Diretor ll
Diretor lll
Art. 2' - O artigo 21, da Lei Municipal n.' 278/98 e alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 21 - Os cargos em comissão de Diretor de Escola l,
Diretor de Escola ll e Diretor de Escola 111, atribuições, códigos, níveis e
vencimentos estão dispostos nesta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
g I' - O cargo de Chefe do Setor de Educação, criado pela Lei
Municipal n.' 40/90, com as alterações posteriores, integram o Quadro de
Magistério Público do Município.
g 2' - As atribuições das funções gratificadas de Vice-diretor l e
11, Assessor Pedagógico l e ll Coordenador Pedagógico l e ll são as dispostas
na Lei 772/2010.
Art. 3' - Fica alterado o $ 1' do artigo 24, da Lei Municipal 278/98
e suas alterações posteriores.
li I' - O vencimento dos cargos em comissão referidos no para
grafo 3', do artigo 19, são os constantes desta lei.
Art. 4' - Fica acrescido à Lei Municipaln.' 278/98 o artigo 24-A,
que passa a vigorar com a seguinte vedação:
Art. 24-A - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
nomeado para o exercício do cargo em comissão de Diretor de Escola 1, 11 ou
111, poderá optar:
l pela remuneração do cargo em comissão;
11 - pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 20% (vinte por centos da
remuneração do cargo comissionado;
g I' - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com carga
horária semanal de 24 hs nomeado para o cargo em comissão de Diretor de
Escola poderá optar pelo recebimento do dobro do vencimento base do cargo
efetivo acrescido de 25%(vinte e cinco por centos da remuneração do cargo
em. comissão.
g 2' - O acréscimo de 20% (vinte por centos da remuneração da
função do cargo em comissão a que se referem o inciso ll do caput bem como
o acréscimo equivalente a 100%(cem por cento) do vencimento base e
25%(vinte e cinco por cento) da remuneração do cargo em comissão a que se
refere o g I', não se incorporarão à remuneração nem servirão de base para
cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação
natalina e adicional de férias.
Art. 5' - Ficam extintos os cargos em comissão, abaixo
relacionados, do Anexo VI, da Lei Municipal n.' 40/90 e suas alterações
posteriores, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
.P
Diretor de Escola l
Diretor de CEMEI/E
Diretor de Escola ll
Diretor de Escola lll
Art. 6' - As despesas decorre
ões próprias do orçamento vigente.
Art. 7' - Revoadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I' de janeiro de 2023.
nsino l Fundamental
i correrão a Conta de
dotaç
IV-CDA-041
IV-A - CDA - 070
V-CDA-048
V-A-CDA-064
.+.. ,]..+. l.
00
00
00
00
NORIVAL FltANO1Si LIMA
PnnPnITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS /
MINAS GERAIS
ANEXO IV
Descrição da Função
Título: Diretor de Escola 1, 11 e lll
Recrutamento: Amplo
Abrangência
Diretor de Escola 1 - escolas com até 150 alunos.
Diretor de Escola 11- escolas com 151 alunos até 300 alunos
Diretor de Escola 111- escolas com no mínimo 301 alunos.
Descrição Detalhada
1 -- dirigir, presidir e superintender todas as atividades e serviços escolares,
responsabilizando-se por seu funcionamento;
2 -- representar o Estabelecimento, responsabilizando-se por
funcionamento, perante os órgãos e entidades públicos e privados;
seu
3 -- convocar e presidir as atividades e reuniões dos corpos docente, discente
e técnico-administrativo;
4 presidir aos serviços relativos à Secretaria;
5 - assinar os documentos e papeis escolares isoladamente ou em conjunto
com o secretário, quando necessário;
6 autorizar a abertura e o encerramento das matrículas;
7 -- fixar o calendário escolar, horário de aulas e das verificações da
aprendizagem, início e término de cada período letivo e os dias de atividades
escolares;
8 distribuir turmas, aulas e atividades, entre os professores;
9 aprovar escalas de férias do quadro pessoal;
10 promover o intercâmbio entre alunos, seus responsáveis e professores;
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/
MINAS GERAIS
11 -- aprovar programas, planejamentos e adoção de livros
didático, proposto pelos professores ou pelos órgãos próprios;
e material
12 estabelecer normas disciplinares e de funcionamento;
13 - promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o
cumprimento dos deveres comunitários do Estabelecimento de Ensino;
14 - responder por quaisquer recursos destinados ao Estabelecimento. deles
prestando contas;
15 -- exercer as demais funções decorrentes de seu cargo, de disposições
legais e de normas de ensino, bem como das que Ihe forem atribuídas pelo
Poder Executivo ou pela Secretaria Municipal de Educação;
16 - divulgar e assegurar o excito cumprimento das normas constantes do
Regimento da Escola;
17 -- decidir, em última instância escolar, os problemas da Escola e casos
omissos do Regimento.
Requisitos:
Curso Superior em pedagogia, normal superior ou licenciatura plena
na área da educaçã.o.
Área de Atuação: Educação Infantil, Ensino Fundamentalle ll
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MINAS GERAIS
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS EM
COMISSÃO QUANTIF.
DAS VAGAS
VENCIMENTO
DIRETOR l(ESCOLAS
COM ATE 150
ALUNOS
02 R$ 4.061,06
DIRETORll(ESCOLAS
COM ALUNOS ENTRE
151 ALUNOS E 300
ALUNOS)
03 R$ 4.560,00
DIRETOR lll(ESCOLAS
COM MAIS DE 300
ALUNOS)
02
R$ 5.288,57
nlrivaiêjrancisco dk Lama
Prefeito Municipal.
p&f. Mun\ de ltaü de Minas