| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.211/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEIN' 1227, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N' 1.211/2022 QUE ESTIMA A RECEITA .E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara lvlunicipalde ltaú de ruinas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lama, Prefeito Municipal em seu nome. sanciona a seguinte lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2023, no valor totalde 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta milreais) com a seguinte classificação: 0210 10 302 1008 1.016 INVESTIMENTOS NA SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 2621.................................................. 650.000,00 Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do Crédito Suplementar o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.