norma nº 1228/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI Ng 1228, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
"RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS AO PROTOCOLO DE INTENÇOES DA
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE -
CONSÓRCIO AMEG."
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de ltaú de Minas
ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIAO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG, nos termos do art. 5Q da
Lei 11.107/2005.
Art. 2' - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a
Integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as
obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções e demais
normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Parágrafo único - Fica também ratificada a Primeira Alteração do Contrato de
Consórcio da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -
Consórcio AMEG, aprovada pela Assembléia Geralde 18 de fevereiro de 2021.
Art. 3e. - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ltaú de 22 de fevereiro de 2023
NorivÕIFrbn
Prefeito