norma nº 1229/2023

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PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAU DE .P MINAS
MINAS GERAIS
LEIN' 1229, DE 02 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
MUNICIPAL N' 1.211/2022 -- QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA; A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gera.is,
por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicionalsuplementar, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2023, no
valor total de 1.707.946,37 (um milhão. setecentos e sete mil,novecentos e
quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) com as seguintes classificações:
0202 04 122 0401 2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 1701/2701 77.827,20
0209 12 361 1201 1.031 AQUIS. VEICULO EQUIP E MAT PERM P/ TRANSPORTE
ESCOLAR
4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 1571/2571................................... 530.000.00
0207 26 782 2601 1.013 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4490 51 Obras e Instalações - DR 1700/2700 793.000,00
0207 26 782.2601 1013 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4490 51 Obras e Instalações - DR 1500. 307.119,17
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo
I', no valor total de 1.707.946,37 (um milhão, setecentos e sete mil,
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), fica o Executivo
Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln'
4.320/64.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em ntrario
Prefeitura Municipal dd IVhnàs, 02 de março de 2023
NorivalRranbisco db Lima
Prefeillo Münicipa
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaú de Minas
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