norma nº 1230/2023

e1l:i. PREFEITURA NltJNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS @ MINAS GERAIS
LEIN.' 1230, DE 02 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1211/2022 -- QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na
Secretaria de Educação e Esporte, no valor de R$567.000,00(quinhentos e sessenta
e sete milreais), com a seguinte classificação:
C)rgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 09--Secretaria de Educação e Esporte
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 -Educação Infantil
Programa: 1204 -- Universalização da Educação Infantil
Projeto: 1.121-CONSTRUÇÃO QUADRA CEMEISAO LUCAS
Natureza Despesa: 4490 51 Obras e Instalações - DR 1571/2571 Valor: 567.000.00
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no valor
totalde R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal n'
4.320/64
Art. 3o - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art.
lo desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação na Lei Municipal n.o 1 152/22
- PPA 2022/2025 -. bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei Municipal n.o 1178/22 -- LD0/2023.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal março de 2023
ima
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MG