| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E NA LEI MUNICIPAL Nº 1209/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$100.000,00(cem mil reais), com a seguinte classificação. |
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PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS / MINAS GERAIS LEI N.o 1240, DE 31 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N' 1211/2022-- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20232023 E NA LEIMUNICIPAL N.o 120W2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Fundo Municipalde Assistência Social, no valor de R$100.000,00(cem mil reais), com a seguinte classificação: Órgão: 02 -- Executivo Municipal Unidade: ll--Fundo Municipalde Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 243 -- Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0801 -- Assistência SociaIGeral Operação Especial: 0.031--REPASSE DE AUXILIO AO CHAME Natureza Despesa: 3350 42 Auxílios - DR 1706.... 100.000,00 Art. 2' -Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no valor totalde R$100.000,00(cem milreais), fica o Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64. Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. I' até o limite de R$ 100.000,00(cem milreais). Art. 4' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. I' desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano Plurianual 2022/2025 -- Leí Municipal n.' 1152/2021, na Lei de Subvenções -- Lei Municipaln.' 1209/22, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LD0/2023 -- Lei Municipaln.o 1178/2022. PREFEITURA !VIUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipalde ltaú de Mi$$s, 31 de maio de 2023. de ltaú d Norivalyra Prefeito