| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E NA LEI MUNICIPAL Nº 1209/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0211 08 243 0801 0.0025 SUBVENÇÃO AO CHAME 3350 43 Subvenções Sociais - DR 1500/2500.. 30.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ⑧ DE ITAU DE MINAS ./ MINAS GERAIS LEIN' 1241, DE 31 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1211/2022 -- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL N.a 1209/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023 -. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2023, no valor totalde 30.000,00 (trinta milreais) com as seguintes classificações: 0211 08 243 0801 0.0025 SUBVENÇÃO AO CHAME 3350 43 Subvenções Sociais - DR 1500/2500. 30.000,00 Art. 2' - Art. 2o. Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no valor totalde 30.000,00 (trinta milreais), fica o Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64. Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Ataú d NorivalÊran Prefeito maio de 2023