norma nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/23
Acrescenta dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que dispõe de reserva de 
cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e eu Maria Elena Faria Fraga, Presidente,
promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica acrescido o Inciso XXIV ao Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG 
com a seguinte redação:
“Art. 13 .................................
Inciso XXIV - percentual não inferior à vinte por cento (20%) dos cargos e empregos do 
Município será reservado para o ingresso de negros e negras no serviço público, devendo os 
critérios para seu preenchimento serem definidos em Lei Municipal.
....................................................” 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 14 de Junho de 2023.
MARIA ELENA FARIA FRAGA
Presidente