norma nº 1242/2023

PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ⑩ MINAS GERAIS
LEI N' 1242, DE 12 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IE 111, DA LEI
MUNICIPAL N.' 40/90 PLANO DE CARREIRAS DO MUNICÍPIO
DE ITAU DE MINAS -, ALTERADA PELA LEI N.' 977/2017 E
1179/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo 111, da
Lei Municipal n.' 40/90 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Qua￾dro Permanente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo IJnico -- Para atender ao disposto neste art:igo, Hlcam criadas as
seguintes vagas, para cargo efetivo, a saber:
- Educador de I' Infância
Vagas: 05
Codificação: V -- CNM -- 034 -- ( 001 a 02 11
Art. 2' - O Anexo 111, do Plano de Carreiras, passa a vigorar com a seguin
rte alteração:
"ANEXO lll
QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO QUANTIF. DOS CARGOS CODIGOS
EDUCADOR DE I' INFÂNCIA V-CNM-034-(001 a 0211
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 2' - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ltaú de M:
NORIVAL F
PRECE
12 de Junho de 2023