| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-MENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.211/2022 DE 07/11/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (emenda impositiva terminal rodoviário) |
| native_id | 2341 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.o 1243, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual R.o 1.211/2022 de 07/11/2022 e dá outras providências. A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, na Secretaria de Serviços Urbanos, no valor de R$312.694,30(trezentos e doze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), com a seguinte classificação: Orgão: 02 - Executivo Municipal Unidade;08--Secretaria de Serviços Urbanos Função:26-T ransporte Subfunção:782 -- Transporte Rodoviário Programa:2601 Manutenção do TerminaIRodoviário Prometo:1202--Emenda Impositiva Reforma do TerminaIRodoviário f-latureza Despesa:44.90.51 Obras e Instalações Art. 2o orçamentária: .Fica o Poder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação Orgão: 02 - Executivo Municipal Unidade:08 -Secretaria de Serviços Urbanos Função:15-Urbanismo Subfunção: 452 -Planejamento Urbano Programa: 1502 -Limpeza Urbana Projeto: 1203 -- Emenda Parlamentar Impositiva Lixo Aquis. Caminhão Coletor PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS za da Desl)esa: 44.90.52--Equipamento e MaterialPermanente. as disposições em contrário.entra em vigor na data de sua publicação, revoga Prefeitura Municinaldn ltnl'l p ãinac 99 dn i--nh,, NA On')Q Nature ndo-se Municipal de ltaú de junho de NoriváIFràn Ptefeitb