norma nº 1244/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE .P MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.o 1244, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anual Ro
1.211/2022 de 07/11/2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancísco de Lima, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
.Q.rt. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar. na Secretaria de Cultura, no valor de R$ 350.000,00(Trezentos e
cinqüenta milreais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 12-Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 1301 -- Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade:2.153-Manutenção do Parque de Eventos
Natureza Despesa:
33.90.30 Materialde Consumo
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
150.000.00
200.000,00
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no
valor total de R$ 350.000,00(Trezentos e cinqüenta mil reais), fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal no
a .l /l l/ha
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.