norma nº 1246/2023

PREFEITURA hTUNICIPAL DE ITAU DE ./
MINAS
MINAS GERAIS
LEIN.' 1246, DE 28 DE JUNHO DE/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anual no
1.211/2022 de 07/11/2022, que "Estima a receita
e fixa a despesa do Município de ltaú de
Minas/MG para o exercício financeiro de 2023 -
e dá outras providências.
A Câmara Municipal
seus representantes aprovou e eu
seu nome, sancíono a seguinte lei
de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais.
NorivaIFrancisco de Lama, Prefeito Municipal
por
em
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar: na Secretaria de Saúde, no valor de R$ 350.000,00(trezentos e
cinquenta milreais), com a seguinte classificação: '
0210 10 301 1001 1.003 INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
4490 51 Obras e Instalações - DR 1500/2500................ 350.000,00
Art. 2' - Art. 2'. Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do
artigo I', no valor total de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fica o
Execut vo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal di
Nori
28 de junho de 2023
Lima