norma nº 1247/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
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LEIN' 1247, DE 12 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEIMU￾NICIPAL N.o 40/90, LEI MUNICPAL N.o 241, DE 28 DE JULHO DE
1997 E LEIS POSTERIORES E A LEI MUNICIPAL N.o 836/2011 e
LEI MUNICIPAL N.' 873/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes
aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei:
Art. lo - Fica alterado, no Anexo VI, da Lei Municipal n.o 40/90 e altera￾ções posteriores, o nívelde vencimentos do cargo de Diretor Clínico do Hospital
(ie Pronto Socorro.
Parágrafo único - O cargo de provimento comissionado, abaixo relacio
nado passa a ter o nívele codificação, a saber:
Diretor Clínico do Hosp. de Pronto Socorro nívelVll-- CDA -- 047 - 001
Art. 2' - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Muni Min?sqMiÇ), em 12 de julho de 2023
RANCISCO. DE LIMA
ITO MUNICIPAL