norma nº 1248/2023

PREFEITURA TÇ{UNICIPAL DE ITAU.P DE MINAS
MINAS GERAIS
LEIN' 124.8, DE ll DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI NO
1211/2022 QUE - ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
SOiJ$ representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal,
erriseu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2023, no valor totalde
3t)0.000,00 (trezentos rnilreais) com as seguintes classificações:
Q211 08 243 0801 0.025 REPASSE DE SUBVENÇÃO AO CHAME
3350 43 Subvenções Sociais - DR 1660 000 3110 100.000,00
0211 08 243 0801 0.010 REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE
3350 43 Subvenções Sociais - DR 1660 000 3110 100.000,00
0211 08 243 0801 0.026 REPASSE DE SUBVENÇÃO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO
3350 43 Subvenções Sociais - DR 1660 000 3110 ............................................................. 100.000.00
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo
I', no valor total de 300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da LeIFederaln' 4.320/64.
Art. 3' - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores dos
rclpasses de subvenções às Entidades Chame, APAE e Lar São Vicente de Paulo,
autorizados pela Lei Municipaln' 1209, de 07/11/2022.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrario.