norma nº 1249/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ./
MINAS GERAIS
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LEI N.' 1249, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI NO 1211/2022 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 -, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
.Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipalde assistência Social, no valor de R$40.000,00(quarenta mil reais),
com a seguinte classificação:
Orgão: 02 -- Executivo Municipal
Unidade: ll--Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 -- Assistência Social
St.rbfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0801 - Assistência SociaIGeral
Operação Especial: 0.007 - AUXILIO À OBRAS SOCIAIS SÃO DOMINGOS sÁvlo
blatureza Despesa: 3350 42
Auxílio - DR 1500 40.000,00
A.rt. 2o - Para cobertura do Crédito Especial, const:ante do artigo I', no
valor totalde Rl; 40.000,00(quarenta milreais), fica o Executivo lvlunicipalautorizado a
utilizar o disposto no $ 1', do art. a3, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. I' até o limite de R$ 40.000,00(quarenta milreais).
Art. 4' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. I' desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano Plurianual
2022/2C)25, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LD0/2023.
Art. 5' - Para atender a presente despesa, fica incluso o Repasse de
Auxílio a Obras Sociais São Domingos Sávio na Lei Municipaln' 1209, de 07/11/2022.
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
a$ disposições em contrário.
revogando-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, 23 de agosto de 2023
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