norma nº 1250/2023

PREFEITURA hTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.' 1250, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na Lei n' 1.211/2022 -- Que estima a receita e fixa a
despesa do Município de ltaú de Minas para o
exercício financeiro de 2023 - e dá outras
providências.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Municipal, em seu
nome, sancione a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, na Secretaria de Saúde, no valor de R$223.627,60(duzentos e vinte e três
mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação:
Q2 10 10 302 1008 2.118 MiâtNUTENÇÃ0 DAS ATIVIDADES DA SAUDE
3390390utros Serviços de Terceiros PJ - DR1621 F. 556
BLMAC
223.627,60
Art. 2' - Art. 2o. Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo
lo, no valor total de 223.627,60 (duzentos e vinte e três mi, seiscentos e vinte e sete
reais e sessenta centavos), fica o Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no
$ 1", do art. 43, da Lei Federaln' zt.320/64.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.