norma nº 1251/2023

PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS .P
MINAS GERAIS
LEIN.e 1251, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEINe 1211/2022 -- (}UE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento Fiscaldo Exercício de 2023, no valor de R$ 16.600,00 (Dez.esseis Mne Seiscentos
Reais), com as seguintes classificações:
Órgão: 01 -- Câmara Municipal
Unidade: 01 -- Câmara Municipal
função: 01 -- Legislativa
Subfunção: 031 -- Ação Legislativa
Programa : 0101 -- Câmara IVlunicipal
Atividade 4.002 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO
Natureza Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado ..................DR1500
3.1.90.11 -- Vencimentos e Vantagens Fixas -- PessoalCivil ....DR 1500
3.1.90.13 -- Obrigações Patronais ............................................DR 1500
3.3.90.14 -- Diárias -- Pessoa]Civi]............................................DR].500
3.1.90.16 -- Outras Desl3esas Variáveis -- PessoalCivil............DR 1500
3.3.90.30 -- Materialde Consumo ...........................................DR 1500
3.3.90.32 -- Material, Bem ou Serv p/ Distrib Gratuita ............DR 1500
3.3.90.36 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física ........DR 1500
3.3.90.36 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica ....DR 1500
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 2.100,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
Art. 2g - Para cobertura do Crédito Especial, constante tlo artigo IQ, no valor
total de R$ 16.600,00 IDezesseis Mil e Seiscentos Reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 1Q, do art. 43, da Lei Federalng 4.320/64.
Art. 3e - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas á J
no art. IQ até o limite de R$ 16.600,00. P7\
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
.P
MINAS GERAIS
Art. 4e - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. lg
(lesta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA - Plano Plurianua12022/2025,
bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LD0/2023.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dq ltaú de em 04 de setembro de 2023
NorivãIFrbnci Lama
PrÉfeilo Municipal