| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO) |
| native_id | 2353 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE .P MINAS MINAS GERAIS LEIN.' 1252, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI NO 1211/2022 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO OE 2023. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de ltaú de l\finas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscaldo exercício de 2023, no valor de R$ 165.846,90 (cento e sessenta e cinco mne oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), com as seguintes classificações: Órgão: 02 -- Prefeitura Municipal Unidade: 12 - Secretaria de Cultura Função: 13 -- Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 1301 - Promoção, Produção e Difusão Cultural Atividade 2.310 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS -. LEI PAULO Natureza Despesa: 3390 31 Premiações Cult. Art. Cient. Desport. e Outras - DR 1715 3360 4.5 Subvenções Económicas -- DR 1715 3390 48 Auxilio Financeiro a Pessoa Física -- DR 1715 3390 35 Serviços de Consultoria - DR 1715 3360 45 Subvenções Económicas -- DR 1716 3390 48 Auxilio Financeiro a Pessoa Física -- DR 1716 3390 35 Serviços de Consultoria - DR 1716 GUSTAVO lO.ooo.oo 5.000.00 97.131.58 5.901,66 2.500.00 4 :Z .922 ,98 2.390,68 Art. 2'. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional, o excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos 1715 - Transf. Dest. Setor Cultural- LC 195/2022 Art 5 -- Audiovisuale 1716 - Transf. [)est. Setor Cu]tura]- LC 195/2022 Art 8 - Demais Setores. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS .P MINAS GERAIS Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. lo até o limite de R$ 165.846,90 Art. 4' - Em decorrência da abertura do crédito especial, constante do art. I' desta lei: fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA - Plano Fhiriaruial 2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de'Metas e Prioridades At't. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura 04 de setembro de 20123 ima