norma nº 1253/2023

PREFEITURA T»MUNICIPAL DE ITAU/
DE MINAS
MINAS GERAIS
LEIN.' 1253, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1211/2C)22-- QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 'l' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na
Secretaria Municipalde Saúde, no valor de R$265.000,00 (duzentos e sessenta e
cinco milreais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 10--Secretaria de Saúde
Função: 10 -- Saúde
Subfunçáo: 305 -- Vigilância Epidemiológica
Programa: 1006 -- Implementação das Ações de Vigilância em Saúde
Projeto: 1.150-CONSTRUÇÃO / REFORMA DE PREDIO VIG. EPIDEMIOI.OGICA
lxjatureza Despesa:
4490 51 Obras e Instalações- DR 1621/2621 265.000.00
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no
valor total de R$265.000,00(duzentos e sessenta e cinco mil reais), fica o
Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei
l:ederal no 4.320/64.
Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. I' até o limite de R$ 265.000,00(duzentos e sessenta e cinco mil
reais)
Art. 4' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. lo desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano
Plurianua12022/2025. bem como acrescentada no Anexo de l\getas e Prioridades
da LD0/2023.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de nàs\em 04 de
ranciscb de Lima
ito Municipal
setembro de 2023