norma nº 1254/2023

PREFEITURA N[UNICllHL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
.P
1..EI NO 1254, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEIMUNICIPAL NO
40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu
lxlorivaIFrancisco de Lama, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lel:
Art. lo - Fica criado, o cargo de provimento comissíonado, de recrutamento restrito.
vinculado à Secretaria de Administração, que passa a integrar o Anexo VI, da Lei Municipal
n.' 40/9Cle alteraçé5es posteriores. a saber:
Agente de Contratação
Parágrafo único - O cargo de provimento comissionado. abaixo relacionado passa
a ter o nívele codificação, a saber:
Agente de Contratação
NívelV-A -- CDA - 074 - 001
Art. 3o - A descrição do cargo, suas atribuições e requisitos básicos se encontram
dispostos no Anexo a esta lei.
Art. 4' - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de
datações próprias. consignadas no orçamento vigente.
Art. 5' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas(MG), qm 12 de setembro de 2023.
NQRIVAL FRAhCISC(XDE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
./
MINAS GERAIS
Título: Agente de Contratação recrutamento restrito
[)escrição $urriária
mar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da
licitação.
l)escrição Detalhada
1- tomar decisões em prolda boa condução da licitação. impulsionando o procedi￾Énento, inclusive demandando às áreas internas das unidades cle compras descen
tralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessários
11- acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para
que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado. ainda. o
grau de prioridade da contrataçãol
lil- conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
editale aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsá￾veis pela elaboração desses documentosl
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos esl:abelecidos no edital
em relação à proposta mais bem classificadas
c) coordenar a sessão pública
d) verificar e julgar as condições de habilitação
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso veria
que a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos do.
cumentos e sua validade jurídicas
g) indicar o vencedor do certame
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoiole
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de jul￾gamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superi
or para adjudicação e homologação.
PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS /
MINAS GERAIS
IV - Solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou
da entidade. bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas deci￾V - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom ;andamento do certa.
me até a homologação.
Requisitos Básicos
Curso em nívelde Ensino Superior e conhecimentos específicos na área de atua
çao