norma nº 68/2023

|. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar n.º 02, de 20 de
Abril de 1993 - Código de Posturas do
Município de Itaú de Minas/MG - e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, por seus representantes,
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 204, da Lei Complementar n.º 02/1993, alterada
pela Lei Complementar n.º 62, de 17 de junho de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 204 — A notificação ao infrator se fará na seguinte ordem de
preferência:
1 - pessoalmente, na pessoa do proprietário / posseiro;
N — por via postal, com Aviso de Recebimento;
HI — no site do Município.
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 09 de outubro de 2023.
L FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL