norma nº 1264/2023

PREFEITURA TVTUNICIPAL DE ITAU DE A41NAS
MINAS GERAIS
LEl1'1.' 1264., D}E 09 DE NOVEMBRO DE 202:3
Autoriza a abertura de crédito adiciona!
suplementar na Lei Orçamentária A.nuas ll'
1.2'11/2022 de 07/11/2022, que "Estima a
receita e fixa a despesa do IVlunicípio de ltaú
de Minas/MG para Q exercício financeiro de
2ü23 - e dá outras providêrlcias.
A Câmara l\municipal de ltaú de Minas, Estado de IX/lhas Gerais, por
seus; representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em
seu narre, sanciona a :seguinte le:i:
Art. 'lo - Fica o Poder E.Kecutivo autorizado a abrir crédito adicional
st,tplennentar, na Secretaria de Serviços Urbanos, no valor de
IR:B401.591,89(Qt.iatrocentos e um mil, quinhentos enovertl:a eun) reais e oitenta f:
nove centavos>, c;or]] a seguinte! classil:ilação:
Orqão: t)2 - Executiva Municipal
l,unidade:08--Secretaria de Será/idos Urbanos
1: !unção:26-Transporte
Silbfumção:782 -- Transporte Fê:odoviário
Piogr;ama:2601 -- Manutenção do TerminaIRodoviário
PI'ci.feto:1202--Errem Ja Pari. Iml:iositiv.a Fleforma do TerminaIRodoviário
!qatumz:a Despe:!;a:4-4.90.51.0-abras e ]nsta]ações - DR 171e/271C] ...... .,. 401.591,8{)
Art. 2' - Para cobertura (io Crédito Suplementar, constante do artigo lo,
no valor totalde R$401.591,89(quatrocentos e um mil. atiinhentol; e noventa e urn
reais e oitenta e nove centavos), fica o Executivo Municipi3lat-itoriza(Jo a utilizar o
clispos.'to no $ 1o. do art. 43, da l.cli Federaln' 4.32C)/64.
Art. 3' - E:sta Lei entra em víçaor na data de sua publicação, revogando
se as disposiçõe:s em contrário.