norma nº 1266/2023

PREFEITURA N[UNICIPAL DE ITAU/
DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI l\l.o 126G, DE 20 DE NOVEMBRO DE 21023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ,q ABRIR CRÉDITO
ADliC10NAI. E:SPECIAL NA LElhlo 1211/2022-- QUE
ESTIMIÀ A RECEITA E FIXA\ A DESPESA DO
MIUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FlhIANC;ENFIO DE: 2023, E DA OUTRAS
PRi3VIDENCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lama, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte leli:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na
Secrel:aria l\municipal de Saúde, no valor de R$13.500,00(treze mil e quinhentos
reais), com a seguinte classificação:
Uni(Jade: 10--Secretaria de Saúde
Função: 10 -- S;ande
:;ubfunção: 304 -- Vigilância Sanitária
Programa: 1006 -- Implementação das Ações de Vigilância em Saúde
Allividade= 2.127-1\MANUTENÇÃO Di\ VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BLVGS
Natureza Despesa
4z}90 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 1621/2621
4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 1600/2600
4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 1601/2601
4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 1500-1002 / 2500-1002
02 Executivo Municipal
l0.500.00
l.ooo,oo
l.ooo.oo
l.ooo,oo
Art. 2:' -Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no
valor totalde R$13.500,00(tre;:e mne quinhentos reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federalno 4.320/64.
Art. 3' - Fica o f'odor Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. I' aitF$ cllimite de IR$13.500,00(treze mne quinhentos reais).
Art. 4.' -- Elsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições erricontrário.