| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1211/2022 DE 07/11/2022 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 -. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA) |
| native_id | 2373 |
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PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LB[ N.' 1271, DE 3⑩ DE ]VOVEMBRO D]B 2⑩23 AU'T(DRl12:dl A ABERTURA DE CREDITO AD:lCIC}NAL SUPLEMENTAR. NA LEI N' 1.211/20;12 D)E 07/I1/20221 - QUE ESTIMA .A RECIEll'rA. E B'lXA A DESPESA. l)⑩ MUNICÍPIO DE ITAÜ DE ]MINAS PARA O EXERCÍCIO FllÇAllCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PRfD'VT]DEltCIAS. A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gera.is, por seu.s representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Mlunicipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, n:l S;ecretaria de Saúde, no valor de R$ 620.786,96(seiscentos e vinte mil e setecentos e oitenta. e seis reais e novent:a e seis centavos), com a.s seguintes classifica.ções: OI.OI.IO.l0.305.1006.2128 - Manutenção da Vigilância Epidemiologia Natureza Despesa: 319004 Contratcação Por Tempo Determinado - Ficha 607 DR 600...... 319011 Vencimentos e Vantagens F'ixas - Ficha 6 ]. 1 DR 600 l.ooo,oo 5.280,00 C)1.02.10.10.3Q2.1008.2118 -Manutenção das Atividades da Saúde Natureza ])esposa: 13 lç)004 Contratação Por Tempo Determinado - Ficha 538 DR 600......... 31901]. Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 540 DR 600 50.000,00 .400.000,00 O:1.02.10.].0.30]..1001.2258 - 1 atnutenção da Atenção ]Primária em Saúde Natureza Despesa: 319004 Contratação Por Tempo Determinado - Ficha 490 DR 600 .......... 50.000,00 31ç)Oll Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 495 DR 600 ......... ....... 114.506,96 Art. 2' - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constcante do artigo I', no valor total de R$ 620.786,96 (seiscentos e vinte tllil e setecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), fica o Executivo Wlunicipal autorizado a utilizar o disposto no l$ 1', do art. 43, da Lei Federal 11' 4.320/64. / / PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Preíêitura Municipalde ltaü de Minas, 30 de novembro de 2023 Nora'u-a.l Pre$eit