norma nº 1262/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS /
MINAS GERAIS
LEE NO 1262, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A MAJORAÇAO DO LIMITE DE ABERTUR.A
DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL N' 1.211/2022 - QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAtlit)E MIF.IAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
202:}, - E DÁ OUTRAS PROVIDENCI.AS.
O Povo do Município de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus i'epresentantes legais aprovou e eu, Norival Franclsco de Lima, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica majorado em 10% (dez por cento) o limite para a abertura de
crédito adicional suf)lernentai' ao Orçamento Programa do l\.município de ltaü de
Minas, aprovado através da Lei n' 1.211 de 07 de novembro de 2022, com
utilização dos recursos de que trata o art. 43, $$ e incisos da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Paráçlrafo iónico. Em ccn:sequência à autorização de que trata o caput deste
artigo, o limite f)ara a abertura de cré(fitos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2023, sobreposto ao absorvido pelo art. 4' da Lei n' 1.211 de 07 de novembro
de 2022, fica a partir da pt-tblicação desta Lei, majoraclo perra 30% (trinta por
r.n ntn \
Art. 2' - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, em decorra:ncia das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em co-ntrário.
Prefeitura l\qunicipalde ltaú de Minas - MG, em 27 de outubro cle 2.023
NORI'd/I.L RRA
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