norma nº 1273/2023

PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
LEIA.c' '1273, nIE 041[IE DEZEMBRO DE 2023
.Ptlt:-era ia L€1i ryluinicipal n' 1.245, cle 22 de junho í:!c
20=113 -llui3 dispõe sobre a$ clÊrel:rizos [)ara a
elaboraçinci da proposta orçamenitária para o
exepr-alicia financeiro de 2024.
O povo do Município de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por rn.eio de
seus representantes legais aprovou e eu, lxlorival Francisco (ie Lama. Prefeito
Municipal, ern set,inclme, sanciono a seguinte lei:
Art. lo - Fica a.utorizada a alteração cJo Anexo de Metas Fiscais e Anexo de
Metas e Prioridades, instituídos pela Lei i\4unicipalno 1.245, de 22 de junho de 2023,
Lei de Diretrizes Or(;arnt3ntárias f:para o exercício financeiro de 2024, o$ qi.tais
pi3ss!:irão a vigorar ci)nfoFn'tc ânexcis constElntes cla presente Lel
.Art. 2' - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamenlária Anualde 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizaclas ct)m
€)1
Art. 3' - Esta Lei entra erra vigor na data de $ua f)ublicação, revogadas a$
disposições em contrário.