norma nº 1279/2023

PREFEITURA TVTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N' 1279, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
"I)ispõe sobre desafetação de área de
eq.uipamentos urbano - rede coletora de
esgoto sanitário."
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, por seus repre￾sentantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei: '
Art. I' - Ficam desafetados de sua destinação de equipamento
urbano -- rede coletora de esgoto sanitário, para a categoria de bens de uso
dominicais, os imóveis abaixo descritos:
Uma área urbana, situada no município de ltaú de Minas-MG, desta
comarca, no Loteamento denominado VILA SANTO ANTÕNIO.
caracterizada por EQIJIPAMENTO URBANO - REDE COLETORA DE
ESGOTO SANITÁRIO, da Quadra OI, entre a Rua Elísio Alves Amorim.
Rua Reinaldo Médice, (antiga Rua BI e Rua Jogo Cezarino Sobrinho
cantiga Rua A), localizada no lado longitudinal e mediano da quadra,
medindo 1,60m (um metro e sessenta centímetrosl de frente para a Rua
Jogo Cezarino Sobrinho, em seu lado ímpar; 50,00m (cinquenta metros)
pelo lado direito de quem da área olha para a rua, confrontando com parte
do lote 02 de matrícula 472 CRI de Pratápolis, com o Lote 04 de
matrícula 9.601- CRI de São Sebastião do Paraíso, com parte do Lote 06
de matrícula 3.213- CRI de Pratápolis, com o lote remanescente do Lote
06 de matrícula 3.804- CRI de Pratápolis, com parte do Lote 08 de
matricula n.' 12.712- CRI de Pratápolis, com parte do Lote 08 de
matricula n.' 8.325- CRI de Pratápolis, com parte do Lote 10 de matricula
n.' 8.326- CRI de Pratápolis e com parte do Lote 10 de matricula H.o
l0.920- CRI de Pratápolis; 50,00m (cinquenta metros) pelo lado esquerdo
confrontando com o Lote OI de matricula n.' 7.115 CRI de Pratápolis,
com o Lote 03 de matricula n.' 9.249- CRI de Pratápolis, com o Lote 05 de
matricula n.' 8.033- CRI de Pratápolis, com o Lote 07 de matricula n.'
6.093- CRI de Pratápolis, com parte do Lote 09 de matricula n.' 9.834-
CRI de Pratápolis e com parte do Lote 09 de matricula n.' 3.750- CRI de
Pratápolis e 1,60m (um metro e sessenta centímetrosl pelos fundos
confrontando com Luzia Mana Ferreira de Paula, imóvel de matrícula n.'
19.238- CRI de São Sebastião do Paraíso e com o Lote OI, da Quadra OI
do Loteamento da Vila Santo Antõnio, encerrando a área total de 80,00m'
joitenta metros quadrados), regularmente matriculada no CRI da Comarca
de Pratápolis sob o n.' 16960.
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
Domingos Júnior (antiga Rua CI, localizada no lado longitudinal e
mediano da quadra, medindo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros
de frente para a Rua Jogo Cezarino Sobrinho, em seu lado ímpar; medindo
50,00m jcinquenta metrosl pelo lado direito de quem da área olha para a
rua, confrontando com o lote 18 de matrícula n.' 9.613. CRI de São
Sebastião do Paraíso, com o Lote 19 de matrícula n.' 9.614- CRI de São
Sebastião do Paraíso, com o Lote 20 de matrícula n.' 9.615 do CRI de São
Sebastião do Paraíso, com o Lote 21 de matrícula n.' 9.616 do CRI de São
Sebastião do Paraíso e com o Lote 22 de matrícula n.o 9.617- CRI de São
Sebastião do Paraíso; pelo lado esquerdo caminhando em direção ao fundo
da área segue 20,00m (vinte metrosl confrontando com parte do Lote ll
de matrícula n.' 5.619- CRI de Prata.polis e com o Lote 12 de matrícula H.o
8.318- CRI de Pratápolis, daí deflete à esquerda e segue 0,90m (noventa
centímetros), daí deflete à direita e segue 5,00m jcinco metros), daí deflete
à direita e segue 0,90m (noventa centímetros), confrontando em toda esta
extensão com o lote de matrícula n.' 15.579- CRI de Pratápolis, daí deflete
à esquerda e segue 25,00m (vinte e cinco metrosl, confrontando com o
remanescente do Lote 13 de matrícula n.' 9.610- CRI de São Sebastião do
Paraíso, com parte do Lote 14 de matricula n.' 9.611- CRI de São
Sebastião do Paraíso, com parte do Lote 14 de matricula H.o l0.425- CRI
São Sebastião do Paraíso e com o Lote 15 de matricula H.o 9.612- CRI de
São Sebastião do Paraíso e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)
pelos fundos confrontando com o Lote 20, da Quadra 03 do Loteamento
da Vila Santo Antõnio e com o Lote OI, da Quadra 03 do Loteamento da
Vila Santo Antõnio, encerrando a área total de 120,50m' (cento e vinte
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), regularmente
matriculada no CRI da Comarcade Pratápolis sob o n.' 16961
Art. 2' - Para üns de regularização cartorial proceda-se a
necessária averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
.Art. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de ltaú de 08 de dezembro de 2023
NORIVAL DE LAMA