| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (COMTUR e FUMTUR) |
| native_id | 2388 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU.P DE MINAS MINAS GERAIS LEIA.a 12al, DE 'i4 DE DEZEMBRO DE 2023 .."=lU:i==.n,.l::U:=JE:=.rE'?:.:*S]g,.:i, ]] :ã,': na no Orgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 04-Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Turismo Função: 23--Comércio e Serviços Subfunção: 695 - Turismo Programa: 2301 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo Atividade: 2.311-MANUTENÇÃO DO FLINDO MUNICIPAL DE TURISMO Natureza Despesa: 3390 30 Materialde Consumo - DR 1500. 3390 36 Outros Serviços de Terceiros PF -- DR 1500 3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 1500 4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 1500 4490 51 Obras e Instalações - DR 1500 2.000.00 500.00 l.ooo,oo 500.00 l.ooo,oo Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no valor total de R$5.000,00(cinco mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64. Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. I' até o limite de R$ 5.000,00(cinco milreais) Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário Prefeitura Municipal 14 de dezembro de 2023 NorivalIFrâ Prefeito