norma nº 1283/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS .P
MINAS GERAIS
LEI NO 1283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, EXERCÍCIO DE
2023
O Povo do Município de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para a abertura de
crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de ltaú de
Minas, aprovado através da Lei n' 1.211, de 07 de novembro de 2022. com
utilização dos recursos de que trata o art. 43, $$ e incisos da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo único. Em consequência à autorização de que trata o caput deste
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2023, sobreposto ao absorvido pelo art. 4' da Lei n' 1.211, de 07 de novembro
de 2022, fica majorado para 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2o - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
as disoosições em contrário.
revogando-se
Prefeitura Municipal de lt;
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10 de dezembro de 2.023
DE LIÇA
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