norma nº 70/2024

PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEICOMPLEMIENTAR. F1.' 70, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS QUE RKENCIONA NA LEI
COMPLEMENTAR N' 02/93 MODIFICADA PELA LEI
COMIPLEMIENTAR N' 53, DE 23 DE ABRjll l)E 2⑩18 -
CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas (MG), por seus representantes
aprovou e eu, Norival Francisco de Lama, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanclono a seguinte lei:
Art. I' - O artigo 185, inciso IV, da Lei Complementar n' 02/93,
alterada pela Lei Complementar n' 53/18, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 185
IV - farmácias
al de segunda à sábado - abertura às 7:30 (sete horas e trinta
minutosl horas, e fechamento às 22 (vinte e duas) horas podendo estender o
horário de fechamento, por qualquer motivo, até às 23:59 (vinte e três horas
e cinquenta e nove minutosl horas;
b) nos domingos, feriados nacionais ou locais, deverá funcionar apenas
OI (uma) farmácia em regime de plantio sendo facultado o funcionamento
das demais farmácias uma vez obedecido o horário estabelecido na alínea
"a"
c) a farmácia que estiver de plantio, obedecido a escala de
funcionamento elaborada pela Associação Comercial e Empresarial de ltaú
de Minas e referendada pelo Executivo Municipal, deverá prestar
atendimento no horário estabelecido na alínea "a";
dl a farmácia que estiver de plantio poderá ceder, por escrito, o seu /}g
plantio para outra farmácia, tomando as mesmas providências da alínea I' l\
anterior e desde que a cessão seja autorizada pela ACEIM. l \J
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
e) as farmácias que não estiverem no plantio deverão ter afixado em
sua porta de entrada e em local visível ao público, o nome da farmácia
plantonista."
Art. 2' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde lt?ü de MinastqMGI, em 12 de janeiro de 2024. Municipal de ltaú d
NORIV.
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