norma nº 1287/2024

PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS /
MINAS GERAIS
LEI Ne 1287, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PAGAMENI'O DO PISO NACIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome.
sanciona a seguinte lei:
Art. le - Fica revisado em 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento) os
vencimentos dos profissionais do magistério para fins de atendimento ao piso fixado pelo
Governo Federal, a vigorar a partir de l9 de janeiro de 2024.
Parágrafo Único - O percentual descrito no capot deste artigo será aplicado
sobre as tabelas dos vencimentos do mês de dezembro de 2023.
Art. 2e - O vencimento do Magistério Municipaldeverá ser readequado em caso
de alteração do Piso SalarialProfissionaINacionalpara os Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica, para o ano de 2024.
Art. 3Q Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4g - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a IP de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas(MG), em 26 de Janeiro de 2024
DE LAMA
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