| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei n' 1.275/2023, que - ''Estima a receita e fixa a despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024'' - e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE / MINAS MINAS GERAIS LEI tü.' 1289, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei n' 1.275/2023, que - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024" - e dá outras providências. A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancsico de Lama, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, na Secretaria Municipalde Saúde, no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos milreais), com a seguinte classificação: Orgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: lO --Secretaria de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa 1001 -- Atenção a Saúde da Comunidade Projeto: 1003 - Investimentos na Atenção Primária Natureza Despesa:44.90.51.- Obras e Instalações DR.1621/2621 R$ 2.200.000,00 Art. 2' - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo I', no valor total de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), fica o Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal Ro 4.320/64. Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.