| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.275/2023, que - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de ltaú de Minas/MG para o exercício financeiro de 2024" - e dá outras providências. (AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO) |
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PREFEITURA hTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.o 1291, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anualno 1.275/2023, de 04/12/2023, que - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024" - e dá outras providências. A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lama, Prefeito Municipal. em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$ 1.877.113,25(um milhão, oitocentos e setenta e sete mne cento e treze reais e vinte e cinco centavos), com a seguinte classificação: O1.02.08.15.452.1502.1103-AMPLIACAO DO ATERRO SANITÁRIO Natureza Despesa 4490 510bras e Instalações - DR 754 ........................................................... 1.877.113,25 Art. 2' - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo I', no valor totalde R$ 1.877.113,25 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mne cento e treze reais e vinte e cinco centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64 Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Mun cipalnde .ltaú çle j9lÚas 22 de fevereiro de 2024 NORIVAL PRE cisco MUNICIPAL DE LIMA