| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2023, que - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de ltaú de Minas/MG para o exercício financeiro de 2024" - e dá outras providências. (MANUTENÇÃO DA SAÚDE E FARMACIA BASICA) |
| native_id | 2410 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS / MINAS GERAIS LEI N.' 1292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual n' 1.275/2023 de 04/12/2023, que - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024" - e dá outras providências. A Câmara Municipalde ltaú de Minas. Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.451.788,79 (Hum milhão. quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), com as seguintes classificações: Orgão: 02 Unidade: lO Função: lO Subfunção: 302 Programa 1008 Projeto: 2118 Executivo Municipal Secretaria de Saúde Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Média e Alta Complexidade - Manutenção das Atividades da Saúde DR 55/621 Natureza Despesa: 31.90.11 Natureza Despesa: 33.90.39 Natureza Despesa:44.90.52 R$ 469.693,23 R$ 830.283,25 R$ 48.498,88 Órgão: 02 -- Executivo Municipal Unidade: 10 - Secretaria de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 303 -- Suporte Profilático e Terapêutico Programa 1007 -- Fortalecimento da Assistência Farmacêutica Projeto: 2125 -- Manutenção das Atividades da Farmácia Básica BLAFB DR 5/621 Natureza Despesa: 33.90.30 - R$ 103.313,43 Art. 2' - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo I', no valor totalde R$ 1.451.788,79 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil. setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) fica o Executivo Municipalautorizado autilizar o disposto no $ 1'. do art. 43, da Lei Federaln' a :4711/ha PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS / MINAS GERAIS Art. 3' - Esta Lei entra em revogando-se as disposições em contrário. vigor na data de sua publicação P refeitu ra Municipal de ltaú d 22 de fevereiro de 2024 NorivaIFrahci Prefeito M