norma nº 1293/2024

PREFEITURA hTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ⑩ MINAS GERAIS
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LEI N.o 1293, DE 15 DE FUARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LElhl.o 1275/2023- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS -
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aç)rovou e eu, NorivaIFrancisco de Lama, Prefeito Municioal. em
seu nome, sanciono a seguinte lei
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especialna Secretaria Municipalde Saúde no valor de R$12.000,00 (Doze milreais),
com as seguintes classificações:
Orgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: lO --Secretaria de Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção:304 -- Vigilância Sanitária
Programa1006 -- Implementação das Ações de Vigilância em Saúde
Prometo:2127--Manutenção da Vigilância Sanitária - BLGVS
Natureza Despesa: 33.90.14.00.- Diárias
DR: 059 160C/2600
DR:055 1621/262'1.
3.000.00
3.000,00
Orgão: 02 - Executivo l\municipal
Unidade: lO --Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 -- Vigilância Epidemiológica
Programa 1006 -- Implementação das Ações de Vigilância em Saúde
Prometo: 2128 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
Natureza Despesa: 33.90.14.00.- Diárias
DR: C)59 1600/2600
DR:055 '1621/2621
.3.00D.00
3.000.00
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PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS /
MINAS GERAIS
Art. 2' - Para cobertura do crédito adicional especial, constante do
artigo I', no valor totalde R$12.000,00(Doze milreais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
criadas no art. I' até o limite de R$12.000,00(doze milreais).
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
se as disposições em contrário.
revogando
Prefeitura