norma nº 1297/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
.P
MINAS GERAIS
LEI Ne 1297, DE 10 DE MA{C) DE 2024
ALTER.q A LEI N.e 1052/2019 QtJE "DISCIPLINA
AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A
APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DQ ADOt.ESCENTE NO ÂMBITO DO MLINICIPIO
DE ITAÚ DE MINAS" E DA OtJTltAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas (MG), por seus representantes
aprovou e eu. Norival Francisco de Lima, Prefeito h4unicipal, em seu nome,
sanciono a seguinte leia
Art. le - O incisa Vll, do artigo 22, do Capítulo 111, do Título 11. da Lei n.g
1052/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 22
Vll - Fiscalizar a execução do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA - analisando atentamente sua execução, inclusive no
tocante ao disposto no art. 260, da Lei nQ 8.069/90;
Art. 2e - O parágrafo le, do artigo 32, do Capítulo 11, do Titulo 111. da Lei n.e
1052/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 32
li le - A gestão administrativa do FMCDA será feita por servidores designados
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou da Coordenadoria do CRAS,
designados pelo Poder Executivo Municipal.
$ 2e . O Presidente do CMDCA e o gestor
solidariamente pelos danos que causarem ao Fundo
do fundo, respondem
Art. 3e - O inciso 1, do artigo 33, do Capítulo 111, da Lei n.g 1052/2019,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
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PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
! - Ao servidor gestor do Ft
Art 4Q - Fica revogado o imclso Vlll, do artigo 54, da Lei n.9 1052/2019.
Art. 5Q - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente
Art. 6g - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ein contrário.
ndo e o Tesoureiro
10 de maio de 2024
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