norma nº 1296/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE /
MINAS
MINAS GERAIS
LEIA.' 129$, DE 07 DE MAIO DE 2Q24
AUTORIZA A ABERTLIRA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR íqA LEI N' 1.275/2023 -QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
DE MINAS PARA O EXERcício FINANCEIRO DE 2Q24 -.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal. em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$ 60.000.00
(sessenta milreais), com a seguinte classificação:
01.Q2.11.08.243.0801.0025--Subvenção ao CHAME
Natureza da Despesa:
33.50.43.00 DR.1500/0000. .Subvenções Sociais 60.000,00
Art. 2o - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo
I', no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto nQ $ 1', do art. 43, da Lei Federalno 4.320/64.
Art. 3' - Para atender a presente despesa, fica alterado o valor de
repasse de Subvenção ao CHAME autorizado pela Lei Municipal n' 1276, de
04/12/2023.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
as disposições em contrário.
revogando-se