| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE ITAÚ DE MINAS. |
| native_id | 2428 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEIN.' 1298, DE 06 DE JUNHO DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE ITAU DE MINAS - APBAIM. A Câmara Municipal de ltaú de Minas (MG), por seus representantes aprovou eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I' - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal aAssociação de Proteção e Bem Estar Animalde ltaú de Minas - APBAIM, inscrita no CNPJ sob o n.o 54.081 .321/0001-97 Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data publicação, disposições em contrário. revogadas as Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 06 de Junho de 2024 NORIVAL Pr4AN DE LIMA PREFEITO IPAL